10 May 2019 09:43
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<h1>Tudo O Que você deve Saber!</h1>
<p>A chance de saldar ou renegociar débitos tributários com a Receita Estadual ocorrerá, neste ano, entre os dias quinze de janeiro e dois de março, a partir do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), promovido pelo Governo do Tocantins. A quantidade prevê a diminuição de multas e juros, inclusive de feitio moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à visibilidade.</p>
<p>O privilégio será estendido destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. “Para o pagamento à vista dos débitos tributários, o contribuinte podes ter até 90% de redução sobre multas e juros. “Não há um valor mínimo a ser parcelado, o que existe é o valor da parcela mínima.</p>
<p>200. Como Conquistar Seguidores No Instagram Em sete Passos que no parcelamento há a indispensabilidade de pagar 15% de entrada do total devedor. É importante frisar, que o Refis vai trazer os débitos, cujo evento gerador ou atos infracionais sejam de até 30 de junho de 2017”, complementou Fabrício Paraguassu. 90 milhões parcelados. O diretor da Sefaz reforçou, todavia, que o regulamento mudou e quem não aderir ao Refis desse ano, só terá uma nova chance daqui a 4 anos. “Houve uma mudança de entendimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para os critérios de realização do Refis.</p>
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<p>A proporção buscou igualar as normas dos programas de recuperação de créditos fiscais nas unidades da Federação e a principal norma é que os Refis só poderão ser feitos a cada 4 anos”, lembrou. 150 milhões parcelados. “O Refis busca atender em tal grau pessoas físicas, quanto jurídicas. A pessoa física, tais como, poderá buscar as unidades da Sefaz pra parcelamento do IPVA.</p>
<p>No entanto é preciso relembrar que o parcelamento do imposto vai até 12 vezes, sendo que a última parcela do IPVA não pode ultrapassar o mês de dezembro desse ano”, ressaltou. De acordo com o diretor da Sefaz, os contribuintes e as corporações que aderirem ao Refis precisam continuar ligados a algumas normas.</p>
<p>“A lei prever que com 3 parcelas consecutivas ou alternadas atrasadas haverá o cancelamento do acordo feito por meio do Refis. E, em um próximo parcelamento, ele deverá pagar 25% de entrada e parcelar o saldo em, no máximo, trinta e seis vezes”, pontuou. Como Aperfeiçoar Resultados bilhões. “A gente está tentando, por intermédio de protesto e execução extrajudicial e judicial, fazer com que o Governo possa recuperar o superior valor possível dos créditos cadastrados. O Refis bem como é uma maneira de arrecadar estes valores para os cofres públicos do Estado”, disse Fabrício Paraguassu.</p>
<p>Conforme explicou Fabrício O Que A Política Atrelada à Reputação Digital Poderá Te Ensinar? , não apenas o Executivo ganha com a proposta do Refis, assim como também os municípios do Estado, porque parte dos valores arrecadados com o IPVA e ICMS são destinadas às prefeituras. “O débito não tributário neste momento é vinculado à entidade da origem do débito. Por exemplo, o valor da dívida que as corporações ou contribuintes têm com o Procon vai para um fundo específico do órgão, que faz a gestão desse processo.</p>
<p>Agora no caso do IPVA, 50% do valor arrecadado vai pro município e 50% fica com o Estado. Em conexão ao ICMS, 25% vai pros municípios e 75% são destinados para o Governo estadual”, pontuou. Os interessados em aderir ao Refis necessitam procurar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado.</p>